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Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril / Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica.
Artigos 8.º e 11.º, n.º 2
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 170/2012, de 1 de agosto
APLICADO POR:
Portaria nº 173/2011, de 28 de Abril
APLICADO POR:
Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 80, I Série
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Portaria nº 173/2011, de 28 de Abril / Ministério das Finanças, Ministério da Administração Pública, Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.
APLICA:
Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril
REVOGADO POR:
Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 82, Série I
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