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Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro / Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Artigo 54º - Caução
Artigo 70º - Responsabilidade Civil da Administração.
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 13/2000, de 20 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 15/2002, de 15 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 30-A/2000, de 20 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro
REVOGA:
Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro.
FONTE INFORMAÇÃO:
DR nº 291/99, I Série-A
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