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Lei nº 30/2017, de 30 de maio / Assembleia da República
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 111/2019, de 16 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 33/2019, de 22 de maio
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 164/2012, de 31 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei nº 45/2011, de 24 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei nº 5/2001, de 5 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei nº 34/2009, de 14 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 104, I Série
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