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Decreto-Lei nº 97/2010, de 4 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros
Atribui ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social competências para criar e gerir uma base de dados relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto -Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 150, I Série
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Legislação
Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova as normas e as especificações técnicas necessárias à gestão e ao funcionamento da base de dados da publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 245, I Série
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Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2018, de 28 de março / Presidência do Conselho de Ministros
Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais
APLICA:
Regulamento (UE) 2016/679, de 4 de maio de 2016
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 62, I Série
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