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Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro / Assembleia da República
Informação genética pessoal e informação de saúde.
Artigo 12º - Testes genéticos e seguros
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 26/2016, de 22 de agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 22-08-2016
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 18, I Série-A
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