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Despacho nº 4217/2006 (2ª série), de 22 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
É criado o grupo de trabalho de transposição da directiva da auditoria (GTTDA), que prepara os diplomas de transposição da directiva da auditoria e assegura o cumprimento do prazo de transposição da directiva.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 38, II Série, de 22 de Fevereiro de 2006
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Legislação
Despacho nº 17 827/2005 (2ª série), de 27 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Delegação de competências do Ministro das Finanças no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, incluindo todos os assuntos respeitantes ao Instituto de Seguros de Portugal (1.8)
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 159, II Sétie, de 19 de Agosto
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Legislação
Portaria nº 371/2010, de 28 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Nomeação do Dr. José Emílio Pires na comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 104, II Série, Parte C, de 28 de Maio de 2010
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