1.
Enquadramento da consulta pública da proposta de anteprojeto de transposição da Diretiva private enforcement / Autoridade da Concorrência
Data Publicação:
2016
2.
Relatório sobre a consulta pública da proposta de anteprojeto de transposição da Diretiva private enforcement / Autoridade da Concorrência
Data Publicação:
2016
3.
Exposição de motivos anexa à proposta de anteprojeto submetida ao Governo / Autoridade da Concorrência
Data Publicação:
2016
4.
The art of consistency between public and private antitrust enforcement : practical challenges in implementing the dammages Directive in Portugal / Maria João Melícias
Data Publicação:
2016