Lei nº 4/2012, de 11 de janeiro / Assembleia da República
Lei nº 63-A/2008, de 24 de Novembro / Assembleia da República
Lei nº 20/2012, de 14 de maio / Assembleia da República
Lei nº 1/2014, de 16 de janeiro / Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 67/2015, de 5 de junho / Assembleia da República