Deliberação nº 369/2021, de 9 de março / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Deliberação nº 145/2020, de 20 de janeiro / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Deliberação n.º 237/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Deliberação n.º 460/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Deliberação n.º 138/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões