Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro / Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei nº 338/2001, de 26 de Dezembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de Agosto / Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei nº 201/2005, de 24 de Novembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas