Directiva 72/166/CEE, 24 de Abril de 1972 / Conselho das Comunidades Europeias
Directiva 72/430/CEE, de 19 de Dezembro de 1972 / Conselho das Comunidades Europeias
Directiva 84/5/CEE, de 30 de Dezembro / Conselho das Comunidades Europeias
Directiva 90/232/CEE, de 14 de Maio / Conselho das Comunidades Europeias
Decisão 91/323/CEE, de 10 de Maio de 1991 / Conselho das Comunidades Europeias