Despacho Conjunto nº 643/2004 (2ª série), de 3 de Novembro / Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Educação, Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Decreto-Lei nº 211-A/2008, de 3 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública