Decreto-Lei nº 122/2018, de 28 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria

Decreto-Lei nº 81-C/2017, de 7 de julho; 

D.R. n.º 250, I Série

Responsabilidade Civil

CRÉDITO IMOBILIÁRIO; CRÉDITO BANCÁRIO; CONSUMIDOR; BANCO DE PORTUGAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL; INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; CRÉDITO; CONTRATO DE SEGURO; SEGURO OBRIGATÓRIO; Intermediário de crédito; Contrato de crédito; Consultoria

2018