Título/Resp.:	Decreto-Lei nº 323-G/2000, de 29 de Dezembro / Ministério do Equipamento Social
Notas:	Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte. Bases XXXVII, LIX e LXIX do Anexo I
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 291, Série I-A 1º Suplemento
TEMA:	Responsabilidade Civil
Assunto(s):	SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; AUTO-ESTRADAS
ANO:	2000