Primeira alteração à Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.
Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio;
D.R. nº 121, I Série
Seguro Automóvel
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO AUTOMÓVEL; REPARAÇÃO DO DANO; ACIDENTE DE VIAÇÃO; VÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃO; PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO; DANO CORPORAL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE
2009