Aprova o modelo de declaração a fornecer pelas seguradoras em caso de recusa de subscrição de seguros obrigatórios (excepto RC Auto).
Diário da República nº 245, III Série, de 19 de Outubro de 1993
SEGURO OBRIGATÓRIO; CO-SEGURO; RECUSA DO CONTRATO; EMPRESA DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL
