Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de fevereiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regulamenta a Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde

D.R. nº 33, I Série; 

Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2006-08-28

Contrato de Seguro

CONTRATO DE SEGURO; PESSOA COM DEFICIÊNCIA; RISCO AGRAVADO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; CONDUTA DE MERCADO; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE; DISCRIMINAÇÃO; SEGURO DE DOENÇA

2007