Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2023
Diário da República n.º 250, II Série, Parte E, de 29 de dezembro de 202
ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; SEGURO DE INCÊNDIO; INCÊNDIO E ELEMENTOS DA NATUREZA; ÍNDICES; SEGURO MULTIRRISCOS; ACTUALIZAÇÃO DE CAPITAIS