Título/Resp.:	Prática restritiva da concorrência : busca e apreensão de mensagens de correio eletrónico pela Autoridade da Concorrência nas instalações das empresas por mandado do Ministério Público - o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 91/2023 / Manuel Pelicano Antunes
Autor(es):	ANTUNES, Manuel Pelicano
IN:	Revista do Ministério Público, ISSN 0870-6107. - Lisboa, SMMP. - A. 44, n.º 176 (outubro-dezembro 2023) p. 105-139
Assunto(s):	RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA; CORREIO ELECTRÓNICO; AUTORIDADE DE CONCORRÊNCIA; JURISPRUDÊNCIA