Título/Resp.:	Decreto-lei nº 31/2022, de 6 de maio de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros
Notas:	Aprova o Regime jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 88, I Série, 06-05-2022
TEMA:	Responsabilidade Civil
Assunto(s):	OBRIGAÇÕES
ANO:	2022
URLS:	Acesso