Aprova as condições gerais uniformes do seguro obrigatório de responsabilidade civil do prestamista, na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 365/99, de 17 de Setembro
Norma n.º 13/2005 -R, de 18 de Novembro;
Norma n.º 4/2010 -R, de 19 de Março;
São revogadas todas as disposições que contrariem o disposto na presente Norma, nomeadamente a apólice uniforme de responsabilidade civil do prestamista, aprovada pela Norma n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Norma n.º 10/1997 -R, de 3 de Julho.;
Regulamento nº 12/2000, Diário da República nº 136, II Série, de 14 de Junho de 2000
SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; APÓLICE UNIFORME; PRESTAMISTA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; CONDIÇÕES DA APÓLICE
