Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Justiça

Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.

Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho; 

art. 413.º do Decreto-Lei nº 262/86 de 2 de setembro, na versão republicada pelo presente diploma, pela Lei nº 148/2015, de 9 de setembro; 

artigo 22º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.; 

D.R. nº 63, I Série, A, 1º Suplemento; 

Declaração de Rectificação nº 28-A/2006

Actividade Seguradora

MÚTUA DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME JURÍDICO; SOCIEDADE ANÓNIMA; SOCIEDADE COMERCIAL; NOTARIADO; CÓDIGO; CORPORATE GOVERNANCE; LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS; EMPRESA DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; LEGISLAÇÃO BASE; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL; VIGENTE

2006