| Notas: | Decreto-Lei nº 122-A/86, de 30 de Maio - DR 123, I Série, 3. Supl.(Rectificado)
Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro - DR 21/96, I Série-A
Segunda Directiva do Conselho de 30 de Dezembro de 1983 relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de Responsabilidade Civil que resulta da Circulação de Veículos Automóveis.
(Segunda Directiva de Responsabilidade Civil Automóvel) |
