Altera o sistema de comissionamento em vigor no ramo Vida.
Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio;
Diário da República n.º 77, III Série, de 31 de Março de 1984
MEDIADOR DE SEGUROS; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; COMISSIONAMENTO; RAMO VIDA