Altera as regras relativas ao meio de envio da informação estatística trimestral a prestar pelas empresas de seguros.
Norma n.º 15/1996 -R, de 29 de Agosto;
Regulamento nº 15/2000, Diário da República nº 160, II Série, de 13 de Julho de 2000;
Norma n.º 15/2001 -R, de 22 de Novembro
INFORMAÇÃO PERIÓDICA; EMPRESA DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; ESTATÍSTICA