Seguros/Novidades
Norma Regulamentar n.º 3/2017-R, de 18 de maio

Norma regulamentar que estabelece os procedimentos de registo, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do atuário responsável

Norma Regulamentar n.º 3/2017 (pdf)

Anexo 1 - Questionário

Anexo 2 - Apreciação Coletiva de Órgãos Colegiais

Resultados da Consulta Pública n.º 1/2017 (pdf)

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