ASF/Deliberações do Conselho
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 18 de janeiro de 2018

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 18 de janeiro de 2018, deliberou:

1. Autorizar a alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões do Grupo Nestlé em Portugal;

2. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes ao seguinte seguro, de acordo com a apólice apresentada pela Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.:
      - Seguro de responsabilidade civil das entidades com alvará para o exercício de segurança privada;
      - Seguro de responsabilidade civil das entidades com licença para o exercício de atividade de segurança privada em regime de autoproteção;
      - Seguro de responsabilidade civil das entidades consultoras de segurança;
      - Seguro de responsabilidade civil das entidades formadoras do pessoal de segurança privada;
      - Seguro de responsabilidade civil das entidades que utilizem canídeos como meio complementar de segurança;

3. Não se opor à aquisição, pela Benefits and Increases, SGPS, Unipessoal, Lda., pela China Tianying Inc., e pelas pessoas singulares que, conjuntamente, a controlam, o Sr. Yan Shengjun e a Sra. Mao Hongju, de uma participação qualificada correspondente a 100% do capital social e dos direitos de voto da Groupama Seguros de Vida, S.A., e de uma participação qualificada correspondente a 100% do capital social e dos direitos de voto da Groupama Seguros, S.A.;

4. Autorizar o exercício transitório de funções das seguintes pessoas:
Yan Shengjun
   - gerente da Benefits and Increases, SGPS, Unipessoal, Lda.;
   - presidente do conselho de administração da Groupama Seguros de Vida, S.A., sem funções executivas (para o mandato em curso);
   - presidente do conselho de administração da Groupama Seguros, S.A., sem funções executivas (para o mandato em curso);
Michael Lee
   - gerente da Benefits and Increases, SGPS, Unipessoal, Lda.;
   - vogal do conselho de administração da Groupama Seguros de Vida, S.A., sem funções executivas (para o mandato em curso);
   - vogal do conselho de administração da Groupama Seguros, S.A., sem funções executivas (para o mandato em curso);
Nuno Manuel da Silva Ribeiro David
   - gerente da Benefits and Increases, SGPS, Unipessoal, Lda.;
   - diretor de topo e pessoa que dirige efetivamente a Groupama Seguros de Vida, S.A.;
   - diretor de topo e pessoa que dirige efetivamente a Groupama Seguros, S.A.;
Florent Louis Jean Hillaire - vogal do conselho fiscal da Benefits and Increases, SGPS, Unipessoal, Lda.;
Diamantino Gomes dos Reis - vogal do conselho fiscal da Benefits and Increases, SGPS, Unipessoal, Lda.;
José Manuel Pinhão Rodrigues - vogal do conselho fiscal da Benefits and Increases, SGPS, Unipessoal, Lda.;

5. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao Seguro de responsabilidade civil das entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, de acordo com a apólice apresentada pela AIG Europe Limited – Sucursal em Portugal.

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