ASF/Deliberações do Conselho
Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 27 de setembro de 2017

O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 27 de setembro de 2017, deliberou:

1. Autorizar a CGD Pensões – Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., a alterar o regulamento de gestão do Fundo de Pensões Aberto Caixa PPR Rendimento Mais, de modo a alterar e substituir a deliberação do passado dia 18 de agosto em relação a este Fundo de Pensões;

2. Comunicar ao Istituto per la Vigilanza sulle Assicurazioni, a intenção da Abarca - Companhia de Seguros, S.A., exercer atividade em Itália em regime de livre prestação de serviços, no Ramo Caução;

3. Não se opor à aquisição, pela Nani Holdings, SGPS, S.A., de:
      - uma participação qualificada indireta correspondente a 100% do capital social e dos direitos de voto da GNB - Companhia de Seguros de Vida, S.A.;
      - uma participação qualificada indireta correspondente a 100% do capital social e dos direitos de voto da GNB - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.;
      - e uma participação qualificada indireta correspondente a 25% do capital social e dos direitos de voto da GNB - Companhia de Seguros, S.A.;

4. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes ao seguro de responsabilidade civil das entidades mediadoras imobiliárias, de acordo com a apólice apresentada pela Mapfre Seguros Gerais, S.A., em substituição do anteriormente registado;

5. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes aos seguintes seguros, de acordo com a apólice apresentada pela Crédito Agrícola Seguros – Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A., em substituição dos anteriormente registados:
      - Seguro de responsabilidade civil dos titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições (CA Responsabilidade Civil Empresarial – Condições Gerais, Condição Especial 11 e Anexo I);
      - Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças e jovens (CA Responsabilidade Civil Empresarial – Condições Gerais, Condição Especial 20 e Anexo I);
      - Seguro de responsabilidade civil extracontratual do industrial titular da exploração de estabelecimento industrial (CA Responsabilidade Civil Empresarial – Condições Gerais, Condição Especial 22 e Anexo I);
      - Seguro de responsabilidade civil extracontratual da entidade acreditada pelo Sistema da Indústria Responsável (CA Responsabilidade Civil Empresarial – Condições Gerais, Condição Especial 22 e Anexo I);
      - Seguro de responsabilidade civil extracontratual da entidade acreditada que seja uma entidade gestora de Zona Empresarial Responsável (CA Responsabilidade Civil Empresarial – Condições Gerais, Condição Especial 22 e Anexo I);
      - Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis por instalações desportivas de uso público que concebam, instalem e mantenham balizas de futebol, andebol, hóquei e polo aquático, e equipamentos de basquetebol (CA Responsabilidade Civil Empresarial – Condições Gerais, Condição Especial 23 e Anexo I);

6. Proceder ao registo, para completar o mandato em curso de 2016/2018, de Bogdan Ignashchenko, como vogal sem funções executivas do conselho de administração da Seguradoras Unidas, S.A.;

7. Proceder ao registo, para o mandato em curso de 2017/2020, de Pedro Luís Francisco Carvalho, como vogal sem funções executivas do conselho de administração da Europ Assistance - Companhia Portuguesa de Seguros, S.A.;

8. Proceder ao registo de Luís Miguel Matos de Amaral Maria Ribeiro, como diretor de topo (Departamento Vida) da Seguradoras Unidas, S.A.;

9. Retificar, oficiosamente, a sua deliberação de 14 de setembro de 2017, nos seguintes termos:
      onde se lê “proceder ao registo, com referência à estrutura organizacional da Seguradoras Unidas, S.A., de (…) Natasha Finz Machado Paulino Revez - responsável pela função-chave de controlo interno”, passa a ler-se “proceder ao registo, com referência à estrutura organizacional da Seguradoras Unidas, S.A., de (…) Natasha Finz Machado Paulino Revez - responsável pela função-chave de verificação do cumprimento”.

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