Seguros/Legislação / Regulamentação/Seguros Obrigatórios/Responsabilidade Civil
Responsabilidade Civil
     
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Atividade Industrial
Decreto-Lei n.º 169/2012, 1 de agosto

Notas: v. Artigo 4.º
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009, de 25 de setembro
Notas: v. Artigo 7.º

Atividade de produção de energia eléctrica para autoconsumo, com venda à rede pública de excedentes
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2007/A, de 13 de março
Notas: v. Artigo 7.º

Atividade de produção de eletricidade a partir da energia das ondas
Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de janeiro
Notas: v. Artigo 46º

Atividade de Mediação de Seguros ou de Resseguros
Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de novembro)
Notas: v. Artigos 17.º, n.º 1, al. c) e 19º, n.º 1, al. c)
Norma Regulamentar n.º 17/2006-R
Norma Regulamentar n.º 18/2007-R

Atividade de mediação imobiliária
Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.
Notas: v. artigos 5.º e 7.º e Anexo I 

Atividades de mobilidade elétrica
Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho
Notas: v. artigo 33.º
Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril
Notas: regulamenta o Decreto-Lei n.º 39/2010

Atividade termal
Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho
Notas: v. Artigo 16.º

Atividade de transporte coletivo de crianças
Lei n.º 13/2006, de 17 de abril (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho)
Notas: v. Artigo 9.º
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho
Notas: v. Artigo 22.º

Atividades que envolvam alto risco para o ambiente
Decreto-Lei n.º 259/92, de 20 de novembro (entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente)
Notas: v. Artigo 6.º
Desp. 6/DGL/95, de 10 de julho
Notas: v. pág.69 
Lei n.º 83/95, de 31 de agosto
Notas: v. Artigo 24.º 
Decreto-Lei n.º 198/2009, de 26 de agosto (detentores de resíduos radioactivos)
Notas: v. Artigo 19.º 
Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto (Instalação, exploração, encerramento e a manutenção pós-encerramento de aterros destinados a resíduos)
Notas: v. artigo 26.º
Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de janeiro ( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro) (Instalação e exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação resíduos perigosos – CIRVER)
Notas: v. Artigo 62.º
Decreto-Lei n.º 45/2008,de 11 de março(Movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos)
Notas: v. artigo 7.º

Advocacia
Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (Com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro)
Notas: v. Artigo 99.º

Agências de viagens e turismo
Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio (com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto)
Notas: v. Artigo 35.º 

Decreto Legislativo Regional n.º 24/99/M, de 26 de agosto

Decreto-Legislativo Regional n.º 12/2008/M, de 20 de maio 

Apólice Uniforme:
Norma  n.º 4/99-R de 29 de abril, alterada pelas seguintes normas:
Norma  n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma  n.º 16/2000-R, de 21 de Dezembro
Norma  n.º 13/2005-R, de 18 de novembro

Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Animais de companhia: detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro (republicado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho)
Notas: v. Artigo 10.º

Aquacultura em mar aberto
Decreto-Regulamentar n.º 9/2008, de 18 de março
Notas: v. Artigo 6.º, n.º 4

Aquicultura na Região dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A
Notas: v. Artigo 36.º, n.º 4

Assinaturas digitais
Decreto-Lei n.º 290-D/99,de 2 de agosto (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril)
Notas: v. Artigos 12.º alínea d), 16.º e 24.º
Portaria n.º 1370/2000, de 29 de agosto de 2000

Auditores Independentes registados na CMVM (Sociedades de Revisores Oficiais de Contas)
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro 
Notas: v. Artigo 10.º, n.º 2

Regulamento da CMVM n.º 1/2014, de 26 de junho
Notas: v. Artigo 6.º, alínea c)
 
Apólice Uniforme:
Norma  n.º 23/95-R, de 20 de outubro (v. pág. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma  n.º 10/97-R, de 3 de julho (v. pág 11)
Norma  n.º 11/2000-R, de 21 de dezembro
Norma  n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Automóvel
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 153/2008 de 6 de agosto)

Declaração de Rectificação n.º 96/2007, de 19 de outubro
Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 29 de janeiro de 2008 Norma Regulamentar n.º 7/2009-R, de 14 de maio de 2009

Apólice Uniforme:
Norma n.º 17/2000-R de 21 de dezembro, alterada pelas seguintes Normas:
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Norma n.º 9/2006-R, de 24 de outubro
Norma n.º 13/2006-R, de 5 de dezembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 6.º da Norma nº 14/2008-R, de 27 de novembro

Bens objeto de contratos de locação financeira
Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de junho (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 265/97, de 2 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25 de fevereiro)
Notas: v. Artigo 10.º, n.º 1, alínea j)
 
Caçador
Lei n.º 173/99, de 21 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de agosto
Notas: v. Artigo 25.º
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro)
Notas: v. Artigos 63.º; 65.º, n.º 1, al. e); 74.º, n.º 3; 75.º, n.º 2 e 76.º
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio de 2009 (republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/A, de 13 de novembro)
Notas: v. Artigo 57.º, n.º 1

Apólice Uniforme:
Norma n.º 23/95-R, de 20 de outubro (v. pág. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/96-R, de 18 de abril (v.  pág. 27)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 6.º da Norma Regulamentar n.º 20/2008-R, de 31 de dezembro

Centros de bronzeamento artificial
Decreto-Lei n.º 205/2005, de 28 de novembro
Notas: v. Artigos 26.º e 27.º

Clínicas e consultórios dentários
Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio (alterada pela Portaria n.º 167-A/2014, de 21 de agosto)
Notas: v. artigo 5.º
Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro (alterada pela Portaria n.º 136-B/2014, de 3 de julho)
Notas: v. artigo 5.º

Consultor para investimento em valores mobiliários
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro (na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto).
Notas: v. Artigo 301.º
Norma Regulamentar n.º 13/2008-R, de 24-11-2008  
 
Dispositivos médicos
Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de julho
Notas: v. Anexos XVI e XVII

Empresas de animação turística
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho)
Notas: v. Artigo 27.º

Empresas de estiva
Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto (republicado pela Lei n.º 3/2013, de 14 de janeiro)
Notas: v. Artigo 23.º, nº 1

Apólice Uniforme:
Norma  n.º 4/96-R, de 1 de fevereiro (v. pág. 16), alterada pelas seguintes normas:
Norma  n.º 10/97-R, de 3 de julho (v. pág. 11)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Empresas de transporte por caminho de ferro e de gestão da infraestrutura ferroviária
Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro (alterado Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro)
Notas: v. Artigo 12.º
Portaria n.º 167/2004, de 18 de fevereiro
Portaria n.º 168/2004, de 18 de fevereiro

Empresas transitárias
Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho (alterado pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro)
Notas: v. Artigo 7º 
Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril

Entidades acreditadas no âmbito do licenciamento industrial
Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de junho
Notas: v. Artigo 5.º, e) e 9.º, c)
Despacho n.º 21856/2006, de 27 de outubro

Entidades concessionárias das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro.
Notas: v. artigo 6.º e Bases XXV, XXVI e XXXII.

Entidades concessionárias das atividades de transporte e armazenamento subterrâneo de gás natural e de receção, armazenamento e regaseificação em terminais de gás natural liquefeito (GNL) e de distribuição de gás natural
Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de julho
Notas: v. Anexo I, Base XXV, n.º 3 -» (Concessionária da atividade de transporte)  
Anexo II, Base XXVII, n.º 3 -» (Concessionária da atividade de armazenamento subterrâneo)
Anexo III, Base XXVII, n.º 3 -» (Concessionária da atividade de receção, armazenamento e regaseificação)
Anexo IV, Base XXVII, n.º 3 -»  (Concessionária da atividade de distribuição)
Portaria n.º 1296/2006, de 22 de novembro

Entidades concessionárias da exploração da atividade de receção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos
Portaria n.º 407 – A/2007, de 11 de abril
Notas: v. Anexo II – n.º 17

Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público na Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 28-B/99/M, de 23 de dezembro
Base XXV do Anexo II

Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos
Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro
Notas: v. Artigo 11.º, n.º 3

Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público
Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de dezembro
Notas: v. Base XXVI do Anexo (carece de regulamentação)

Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes
Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de novembro
Notas: v. Base XXVI do Anexo (carece de regulamentação)

Entidades concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos
Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de novembro
Notas: v. Base XIX do Anexo (carece de regulamentação)

Entidades de certificação e inspeção da conformidade de materiais de construção
Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de abril (com a redação que lhe foi dada Decreto-Lei n.º 4/2007, de 8 de janeiro)
Notas: v. Artigo 8.º, n.º 1 e Anexo IV, n.º 2, al. c)

Entidades de prestação de serviços na área da protecção contra radiações ionizantes
Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho
Notas: artigo 17.º

Entidades exploradoras da atividade de comboios turísticos
Decreto-Lei n.º 249/2000, de 13 de outubro
Notas: v. Artigos 13.º, f) e 15.º, n.º 2, c)

Entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás
Portaria n.º 82/2001, de 8 de fevereiro
Notas: v. Artigo 9º, do Anexo
Portaria n.º 314/2009, de 30 de Março (estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil para 2009)

Entidades exploradoras de actividades marítimo-turísticas com embarcações nos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de outubro
Notas: v. Artigo 27.º

Entidades exploradoras de instalações por cabo para o transporte de pessoas
Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2004, de 11 de julho)
Notas: v. Artigo 14.º

Entidades exploradoras de recintos com diversões aquáticas
Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março (enquadramento da atividade); alterado pelo Decreto-Lei n.º 79/2009, de 2 de abril.
Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de março
Notas: v. Artigo 51.º, n.º 3, al. e) do Anexo

Entidades habilitadas à exploração de Aeródromos Civis Nacionais
Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio ( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio)
Notas: v. Artigo 9.º, n.º1, al. g)

Entidades que Projetem, Executem e Inspecionem instalações de armazenamento de produtos do petróleo e Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo (postos de abastecimento de combustíveis)
Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de novembro; pelo Decreto-Lei n.º 31/2008, de 25 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro)
Notas: v. Artigo 13.º, n.º 6
Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro
Portaria n.º 1211/2003, de 16 de outubro e Aviso n.º 4878/2009, de 5 de março 
Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/M, de 27 de julho
Notas: v. Artigo 12.º, n.º 6

Entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás
Portaria n.º 362/2000, de 20 de junho
Notas: v. Artigo 6.º do Anexo II
Portaria n.º 138/2011, de 5 de abril (estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório para 2011)

Entidades instaladoras de redes de gás
Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de agosto
Notas: v. Anexo I, Artigo 5.º
Portaria n.º 124/2011, de 30 de março (estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório para 2011)

Apólice Uniforme:
Norma n.º 23/95-R, de 20 de outubro (v. pag. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/96-R, de 18 de abril (v.  pág. 27)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma n.º 4/2009-R, de 19 de março

Entidades licenciadas para o exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização de petróleo bruto e de produtos de petróleo
Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro
Notas: v. Artigo 39.º, n.º 1

Entidades licenciadas para a instalação e ou exploração de aterros destinados a resíduos
Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto
Notas: v. Artigo 26.º 

Entidades licenciadas para a posse, detenção, utilização ou transporte de fontes radioactivas seladas
Decreto-Lei n.º 38/2007, de 19 de fevereiro
Notas: v. Artigo 16.º

Entidades licenciadas para prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes
Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2008, de 10 de novembro)
Notas: v. Artigo 17.º

Entidades licenciadas para utilização, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, de radiações ionizantes
Decreto-Lei n.º 492/99, de 17 de novembro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2000, de 26 de setembro)
Notas: v. Artigo 34.º

Entidades montadoras de aparelhos de gás
Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de agosto
Notas: v. Anexo I, Artigo 5.º
Portaria n.º 316/2009, de 30 de março(estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório para 2009).

Apólice Uniforme:
Norma n.º 23/95-R, de 20 de outubro (v. pág. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/96-R, de 18 de abril (v.  pág. 27)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma n.º 4/2009-R, de 19 de março

Entidades montadoras ou reparadoras de "kits" de conversão para veículos automóveis a GPL
Portaria n.º 982/91, de 26 de setembro 
Notas: v. Anexo I, artigo 5.º
Portaria n.º 588/2005, de 12 de julho
Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de julho

Apólice Uniforme:
Norma n.º 12/98-R, de 4 de setembro (v. pág. 26), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do artigo 7.º da Norma n.º 4/2009-R, de 19 de março

Entidades qualificadas para a realização de exames, controlos e ensaios dos equipamentos de protecção individual (EPI)
Decreto-Lei n.º 128/93, de 22 de abril
Notas: v. Artigo 4.º, n.º 1

Entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças (jardins de infância, escolas, creches e jardins públicos) 
Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de dezembro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de maio)
Notas: v. Artigo 31.º

Entidades responsáveis por instalações desportivas de uso público que concebam, instalem e mantenham balizas de futebol, andebol, hóquei e polo aquático, e equipamentos de basquetebol
Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de abril
Notas: v. Artigo 11.º
Portaria n.º 1049/2004, de 19 de agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/A, de 22 de abril

Entidades responsáveis pela manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de setembro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 26 de agosto)
Notas: v. Anexo VII, n.º6
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro
Notas: v. Anexo I, Artigo 7.º
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de março
Notas: v. Anexo I, Artigo 7.º

Apólice Uniforme:
Norma n.º 23/95-R, de 20 de outubro (v. pág. 21), alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/96-R, de 18 de abril (v.  pág. 27)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma n.º 4/2009-R, de 19 de março

Entidades responsáveis pela instalação e  funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos
Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de fevereiro (alterado pelo Decreto-lei n.º 141/2009, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto)
Notas: v. Artigo 10.º, n.º 5, al. b)
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2004/A
Notas: v. Artigo 26.º, n.º 4

Entidades responsáveis pela organização de actividades de carácter venatório
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio (alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2009/A, de 18 de agosto)
Notas: v. Artigo 57.º, n.º 2

Entidades responsáveis pela organização de montarias, batidas e largadas
Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de setembro ( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de dezembro)

Entidades titulares de licença de produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público
Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A
Notas: v. Artigo 17.º

Entidades titulares de Licença de Comercialização e Operadores de Redes de Transporte de gás natural
Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro.  
Notas: v. Artigo 69.º
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de junho de 2008
Notas: O Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, revoga o Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de outubro, mantendo, no entanto, a sua vigência nas matérias não incompatíveis com o Decreto-Lei n.º30/2006, até à entrada em vigor da legislação complementar, o que não aconteceu até à presente data.

Exploração do terminal, do gasoduto e das redes de distribuição regional de gás natural
Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril
Portaria n.º 299/2003, de 11 de abril
 

Guarda-nocturno
Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de julho)
Notas: v. Artigo 8.º, alínea j)

Guardas dos Recursos Florestais 
Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro
Notas: v. Artigo 4.º, n.º 1
Notas: Os capitais mínimos serão definidos por Portaria a publicar.
          v. Acidentes de Trabalho.

Incineração e coincineração de resíduos 
Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de abril (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro)
Notas: v. Artigos 14.º, 15.º e 18.º

Laboratórios privados
Decreto-Lei n.º 217/99, de 15 de junho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 534/99, de 11 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 111/2004, de 12 de maio e pelo Decreto-Lei n.º222/2007, de 29 de maio)
Notas: v. Artigo 35.º

Licenciamento da utilização do domínio hídrico
Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de fevereiro (com  a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro)
Portaria n.º 295/2002, de 19 de março
Notas: v. Artigo 20.º, n.º 3

Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento
de produtos de petróleo e postos de abastecimento
de combustíveis
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M, de 29 de agosto
Nota: v. Artigos 12.º, 13.º e 19.º

Mediação imobiliária
Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de agosto (com redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de junho)
Notas: v. artigo 4.º-A, 6.º, n.º 1, al. e) e 23.º
Portaria n.º 1324/2004,  de 19 de outubro
Portaria n.º 1327/2004  de 19 de outubro
Notas: v. Artigo 1º, n.º 2, al. i).
Portaria n.º 66/2005, de 25 de janeiro

Apólice Uniforme:
Norma  n.º 4/96-R, de 1 de fevereiro (v. pág. 16), alterada pelas seguintes normas:
Norma  n.º 10/97-R, de 3 de julho (v. pág. 11)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Mediador dos jogos sociais do estado (responsabilidade civil e de equipamentos)

Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de novembro
Portaria n.º 313/2004 de 23 de março

Notas: v. Artigo 3.º, al. g)

Notários
Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2004, de 29 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de janeiro)
Notas: v. Artigo 23.º, n.º 1, al. m)

Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação da conformidade das embarcações de recreio
Decreto-Lei n.º 168/2005, de 26 de setembro
Notas: v. Anexo XVII

Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação dos instrumentos de medição
Decreto-Lei n.º 71/2011, de 16 de junho
Notas: v. Artigo 7.º e Anexo IV

Organismos com intervenção nos procedimentos de avaliação da conformidade das máquinas e dos componentes de segurança colocados no mercado isoladamente
Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho 
Notas: v. Anexo XI, n.º 6

Operação de gestão de resíduos
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A
Notas: v. artigos 58.º e 94.º

Operadores marítimo-turísticos
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio
Notas: v. Artigo 27.º

Operadores portuários
Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto
Notas: v. Artigo 23.º
Portaria n.º 303/94, de 18 de maio
Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de dezembro

Notas: v. Base XII, ponto 2
Decreto Legislativo Regional n.º 18/94/M, de 8 de setembro

Organismos autorizados a aplicar os processos de avaliação da conformidade na aprovação dos equipamentos sob pressão transportáveis destinados ao transporte de mercadorias perigosas por estrada e por caminho de ferro
Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de fevereiro ( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 72-L/2003, de 14 de abril)
Notas: v. Anexo I, n.º 8

Peritos Avaliadores de Imóveis dos Fundos de Investimento Imobiliário
Regulamento da CMVM n.º 8/2002, de 18 de junho (alterado pelo Regulamento da CMVM n.º7/2007, de 19 de dezembro )
Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril

Pesca-turismo nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva portuguesa
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A, de 30 de julho
Notas: v. Artigo 15.º

Prestadores de serviços de assistência em escala
Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho ( com a redação que lhe foi pelo Decreto-Lei n.º 216/2009, de 4 de setembro)
Notas: v. alínea c) do n.º 2 do Artigo 6.º e artigo 10.º
Portaria n.º 803/99, de 20 de setembro

Prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos por empresários individuais e por empresas de aplicação terrestre
Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio)
Notas: v. Artigo 15.º, n.º1. al.d)
Portaria n.º 1364/2007, de 17 de outubro de 2007  
 
Prestamista
Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro
Notas: v. Artigo 33.º
 
Apólice Uniforme:
Norma n.º 5/2000-R, de 24 de maio, alterada pelas seguintes normas:
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Profissional de terapêuticas não convencionais
Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto
Notas: v. Artigo 12.º

Promotor de ensaios clínicos
Lei n.º 46/2004, de 19 de agosto (alterado pela Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto)
Notas: v. Artigos 6.º, n.º 1, al. e) e 14.º, n.º 2

Proprietários de embarcações de recreio
Portaria n.º  689/2001, de 10 de julho
Notas: v. Artigo 1.º
Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio (Regulamento da náutica de recreio)
Notas: v. Artigo 42.º

Proteção dos recursos naturais e florestais
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, de 14 de agosto
Notas: v. Artigo 4.º, n.º 8, al. a) 

Redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos de gás
Decreto-Lei n.º 449/85, de 25 de outubro
Notas: v. Artigo 3.º, n.º 3
Portaria n.º 490/87, de 11 de junho

Apólice Uniforme:
Norma n.º 4/2009-R, de 19 de março

Revisores oficiais de contas e Sociedades de revisores oficiais de contas
Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto).
Notas: v. Artigos 73.º, 113.º e 114.º

Apólice Uniforme:
Norma  n.º 4/96-R, de 1 de fevereiro (v. pág. 16), alterada pelas seguintes normas:
Norma  n.º 10/97-R, de 3 de julho (v. pág. 11)
Norma n.º 11/2000-R, de 13 de novembro
Norma n.º 16/2000-R, de 21 de dezembro
Norma n.º 13/2005-R, de 18 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 4/2009-R, de 19 de março

Responsáveis técnicos pelo projeto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis
Portaria n.º 422/2009, de 21 de abril
Notas: v. Artigo 6.º do Estatuto Anexo

Serviços de segurança privada
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Notas: v. Artigos 33.º, 45.º, 47.º, 48.º 49.º e 50.º 
Portaria n.º 552/2014, de 4 de julho

Serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto
Notas: v. Artigo 20.º, n.º 6

Sistema Ferroviário
Decreto-Lei n.º 177/2007, de 8 de maio
Notas: v. Anexo VII, n.º 6

Sistema Ferroviário Transeuropeu de alta velocidade no território nacional
Decreto-Lei n.º 178/2007, de 8 de maio
Notas: v. Anexo VII, n.º 6

Sociedades de advogados com responsabilidade limitada
Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro
Notas: v. Artigo 37.º

Sociedades Gestoras de Áreas de Localização Empresarial
Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de março
Notas: v. Artigo 7.º

Solicitador
Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro)
Notas: v. Artigo 123.º, al. n)

Técnicos a credenciar pela Autoridade Nacional de Proteção Civil para a emissão de pareceres e realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios
Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro
Notas: v. Artigo 4.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 al. d)

Técnicos oficiais de contas
Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro.  
Notas: v. Artigo 52.º, n.º 4

Técnicos responsáveis pela concepção de projetos, instalação e laboração dos estabelecimentos industriais nos Açores
Portaria n.º 28/96
Notas: v. Artigo 7.º

Técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra
Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho 
Notas: v. Artigos 9.º, n.º 1., al. h) e artigo 24.º (Carece de regulamentação)

Técnicos responsáveis por projeto de instalações elétricas de serviço particular
Portaria n.º 41/2009, de 21 de maio
Notas: v. Artigos 8.º e 14.º 

Titulares de Licenças e Alvarás para o exercício da atividade de armeiro e de gestão de carreiras e campos de tiro
Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2011, de 27 de abril)
Notas: v. Artigo 77.º, n.º 3 e 4 117.º, n.º 1, alíneas a) e b)
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de outubro
Decreto Regulamentar n.º 6/2010, de 28 de dezembro
Norma Regulamentar n.º 6/2009-R, de 16 de abril

Titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção
Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2011, de 27 de abril)
Notas: v. Artigo 39.º, n.º 2, al. i) 
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de outubro

Apólice Uniforme
Norma n.º 11/2006-R, de 28 de novembro
Notas: aplicável transitoriamente nos termos do Artigo 4.º da Norma Regulamentar n.º 9/2009, de 25 de junho

Touradas à Corda
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto

Trabalho aéreo
Decreto-Lei n.º 172/93, de 11 de maio
Notas: v. Artigo 6.º, n.º 2

Transporte aéreo
Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 279/95, de 26 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto ).
Notas: v. Artigos 17º e 18º 
Portaria n.º 223/97, de 2 de abril

Transporte aéreo comercial
Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto)
Notas: v. Artigo 65.º, al. g)

Transporte aéreo de passageiros nas operações não comerciais com aeronaves de MTOM igual ou inferior a 2700 kg
Decreto-Lei n.º 223/2005, de 27 de dezembro (na íntegra)

Transporte aéreo não regular
Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de janeiro
Notas: v. Artigo 24.º

Transporte Ferroviário
Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro ( com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de junho)
Notas: v. Artigo 12.º

Transporte de mercadorias perigosas por via aérea
Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto)
Notas: v. Artigo 65.º, al. g)

Ultra-Leves e Aeronaves de voo livre
Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 283/2007, de  13 de agosto)
Notas: v. Artigo 41.º

Unidades privadas de diálise
Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de novembro
Notas: v. Artigo 45.º

Unidades privadas de saúde
Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de novembro
Notas: v. Artigo 29.º
Decreto-Lei n.º 233/2001, de 25 de agosto
Notas: v. Artigo 34.º
Portaria 290/2012, de 24 de setembro
Notas: v. Artigo 5.º
Portaria 291/2012, de 24 de setembro
Notas: v. Artigo 5.º

Unidades privadas de saúde - Enfermagem
Portaria n.º 801/2010, de 23 de agosto
Notas: v. Artigo 5.º

 

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