Comunicação Social/Notas informativas
Livro de Reclamações Eletrónico
     
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O Decreto-lei nº 74/2017, de 17 de junho, veio instituir o formato eletrónico do Livro de Reclamações em alternativa ao formato físico, cuja disponibilização continuará, no entanto, a ser obrigatória em todos os estabelecimentos abertos ao público.

Entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019 decorre a 2ª fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico, a qual abrange os operadores económicos regulados pela ASF, designadamente os mediadores de seguros.

Os operadores regulados pela ASF serão integrados na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, de acordo com uma calendarização a determinar entre a Direção Geral do Consumidor (DGC) e a ASF.

Em data a fixar, a ASF contactará os operadores por si regulados, no sentido de transmitir a informação necessária para o processo de integração na Plataforma Digital criada para o efeito.

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