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Estatuto

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é uma pessoa coletiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão e de património próprio.

São órgãos da ASF o Conselho de Administração, o Conselho Consultivo e a Comissão de Fiscalização.

Links úteis:

Estatuto ASF
(Documento completo)

 

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