Institui o seguro Agrícola de Colheitas.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 92/84 de 26 de Março (Artigos 5º e 12º)
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 382/85, de 30 de Setembro (Artigo 12º)
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 331/87, de 30 de Setembro
REGULAMENTADO POR: Despacho Normativo nº 144/80, de 17 de Abril
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 283/90, de 18 de Setembro
RECTIFICADO POR: Declaração n.º 238/79, de 15 de Outubro
RECTIFICADO POR: Declaração n.º 247/79, de 25 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219, I Série

Aprova a regulamentação da alienação de 60% do capital social da companhia de seguros Bonança, S.A.

RECTIFICAÇÃO: Rectificação nº 124/91, de 22 de Maio, publicado no D.R. nº 124, I Série-B, 2º Suplemento, de 31 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série-B, Suplemento, de 8 de Maio

Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.
Artigo 5º - 1 - É obrigatória, nos espectáculos tauromáquicos em que intervenham forcados, a constituição de um seguro de acidentes pessoais.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 89/2014, de 11 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188, I Série-A

Disciplina a alienação da companhia de seguros Bonança, S.A., de que o Estado é titular.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-B, de 2 de Setembro

Regula o seguro desportivo

REVOGA: Decreto-Lei nº 162/87, de 8 de Abril
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série-A

Regulamenta o seguro desportivo especial dos praticantes em regime de alta competição.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158/98, I Série-B

Define o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas.
Artigo 13º - Seguro:
1 - As instalações desportivas devem dispor de um contrato de seguro que cubra os riscos de acidentes pessoais dos utentes inerentes à actividade aí desenvolvida.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 271/2009, de 1 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 227/99, I Série-A

Regula a atribuição do seguro de vida aos militares integrados nas missões humanitárias e de paz fora do território nacional.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 239/99, I Série-B

Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
Artigo 45º - Seguro de acidente em serviço.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 23.º alterado pelo Decreto-Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Artigos 1.º e 2.º alterados pelo artigo 9.º do Decreto-Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: o artigo 32.º do Decreto-Lei nº 77/2001, de 5 de Março, suspende a aplicação do regime previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 271/99, I Série-A

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.

REVOGA: n.os 2 do artigo 3º e 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96, I Série-A